Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado.
País/região do ato: Brasil
Revoga Decreto Executivo 55.660, de 30 de Março de 2010 ( os artigos 5º, 6º e 31)